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Entenda sobre as regulamentações para salão de beleza e por que são importantes

Por:Dvien
Dicas para salão

22

set 2017

O mercado da beleza está em constante crescimento, por isso, acaba sendo um segmento bastante atrativo.

Porém, ter um salão de beleza exige preparo do empreendedor, que deve estar atento aos aspectos jurídicos e às regras para funcionamento regular do estabelecimento. Portanto, é fundamental estar bem informado.

Ficou interessado em saber mais sobre a regulamentação para o ramo? Então continue a leitura deste post!

Lei do Salão Parceiro

Uma das principais regulamentações para salão de beleza ― e que também é a mais atual ― é a “Lei do Salão Parceiro” (Lei nº 13.352/2016), que possibilitou a realização de contratos de parceria entre salões e profissionais de beleza, que atuarão sem vínculo empregatício, como autônomos.

Nessas contratações, o salão-parceiro é responsável pelo recebimento dos serviços prestados e por realizar o pagamento ao profissional-parceiro. Contudo, para a validade dessa contratação, o profissional deve ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

Também é preciso elaborar um contrato que observe todas as disposições legais; caso contrário, poderá ser configurado o vínculo empregatício.

Entre as normas do contrato, deve constar o percentual dos valores pagos ao salão pelo profissional, com a indicação das atividades que serão realizadas e as condições de pagamento.

Caso a atuação do profissional-parceiro ultrapasse as atividades previstas contratualmente ou ele desempenhe obrigações e tenha responsabilidades ligadas à gestão da pessoa jurídica do salão, será reconhecido vínculo empregatício.

Lei Complementar nº 123/2006

Essa Lei trata das empresas de pequeno porte, designação comum dos salões de beleza. Conforme a Lei, os valores repassados aos profissionais contratados como parceiros não integram a receita bruta da empresa, não sendo incluídos nos cálculos de tributação, uma vez que não há vínculo empregatício.

Nesses casos, o salão e o profissional calcularão os tributos devidos separadamente. O salão reterá os valores e efetuará o pagamento, conforme disposição da Lei do Salão Parceiro.

Por tratar de questões tributárias, observar essa regulamentação é essencial para evitar fiscalizações e cobranças pelo Fisco.

Lei nº 12.582/2012

Essa Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de beleza e estabelece que eles deverão obedecer às normas sanitárias, especificando a necessidade de esterilização de materiais e utensílios que sejam utilizados para o atendimento dos clientes.

Dessa forma, passou a ser obrigatória a observação às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que formulou regras específicas para salões de beleza.

Normas da Anvisa

Entre as principais normas previstas pela agência, estão a necessidade de esterilização e assepsia dos materiais utilizados no atendimento e a separação entre a residência do proprietário e o salão de beleza, quando estiverem no mesmo imóvel.

Também é preciso descartar algumas ferramentas de trabalho, como lixas de unhas, espátulas de madeira, lâminas e luvas protetoras. As toalhas e lençóis devem ser limpos após o atendimento de cada cliente e todos os produtos devem estar dentro do prazo de validade, entre outras exigências.

Observar essas normas é fundamental, tendo em vista que a Anvisa é o órgão responsável por autorizar o funcionamento dos salões e pode fazer fiscalizações para verificar a regularidade do estabelecimento.

Regulamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

A ABNT também desenvolveu normas específicas para salões de beleza. A obtenção da certificação com a ABNT é voluntária, contudo, pode ser vantajosa para o estabelecimento, que demonstrará para os clientes que se preocupa com a qualidade, a segurança e a padronização dos serviços.

As normas que tratam do tema são:

  • NBR 16283:2015, Salão de beleza – Terminologia;
  • NBR 16383:2015, Salão de beleza – Requisitos de boas práticas na prestação de serviços;
  • NBR 16483:2016, Salão de beleza – Competências de pessoas que atuam nos salões de beleza.

Essas normas tratam de diversos aspectos do negócio, como atendimento ao cliente, esterilização dos utensílios, higienização e padronização dos serviços.

É importante lembrar que, apesar de a adoção dessas normas não ser obrigatória atualmente, a tendência é que isso mude. Portanto, os salões que já estiverem adequados estarão em vantagem.

Observando a regulamentação, o salão de beleza garante a prestação regular dos seus serviços, com qualidade e segurança.

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